A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2023, que reconhece os assistentes penitenciários como policiais penais no estado. A medida, de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), com coautoria de Elizeu Nascimento (Novo), foi votada com substitutivo integral após discussões com a categoria, que acompanhou a sessão no plenário. No total, 15 projetos foram aprovados na sessão, antecipada em razão do feriado de aniversário de Cuiabá.
A proposta altera a Constituição Estadual e permite o enquadramento de servidores administrativos na carreira de policial penal, garantindo direitos equivalentes e reestruturação funcional, sem prejuízos na progressão.
“É uma PEC muito importante e aguardada pelos servidores. Ela garante valorização a uma categoria essencial e faz o enquadramento necessário dentro de uma legislação que já existe em nível federal, permitindo avanço na carreira desses profissionais”, destacou Max.
Representantes da categoria avaliam que a mudança fortalece o sistema penitenciário, amplia o efetivo e contribui para organizar as funções dentro das unidades, especialmente diante do atual déficit de servidores.
