O governador Mauro Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei complementar que altera de forma significativa a gestão financeira das Escolas Técnicas Estaduais. A proposta, que está pautada para segunda votação nesta quarta-feira (17/12), autoriza o uso de Pix para despesas de pequeno valor, cria conselhos escolares com participação da comunidade e permite que as unidades gerem receita própria por meio do aluguel de espaços e da realização de eventos.
O texto trata do Projeto de Lei Complementar nº 113/2025 e institui um novo modelo de repasses automáticos e sistemáticos para custear despesas de manutenção e funcionamento das escolas técnicas, sem a necessidade de convênios específicos com o Estado. Com isso, diretores e conselhos poderão realizar pagamentos diretamente por meio de cartão bancário, Pix ou sistemas financeiros, cobrindo gastos do dia a dia como consertos hidráulicos, compra de materiais, serviços de limpeza e contas de internet.
Apesar da ampliação da autonomia financeira, o projeto impõe limites. Obras que alterem a estrutura física das unidades somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Seciteci, responsável pela rede de escolas técnicas.
A proposta também modifica a governança interna das unidades. O comando financeiro deixa de ser concentrado exclusivamente no diretor e passa a ser compartilhado com um Conselho Diretor, formado por nove membros. O colegiado contará com representantes da gestão escolar, alunos e membros da comunidade, incluindo sindicatos ou entidades vinculadas à área técnica dos cursos ofertados. Esse conselho terá CNPJ próprio e atuará como uma entidade sem fins lucrativos vinculada à escola pública.
Para evitar conflito de interesses, o projeto veda que o diretor da escola ocupe cargos como presidente, tesoureiro ou secretário do conselho. Essas funções serão preenchidas por eleição interna, com mandato de dois anos.
Além de administrar os recursos públicos recebidos, o Conselho Diretor poderá arrecadar receitas próprias. O texto autoriza o aluguel de espaços ociosos, como quadras, auditórios e salas, bem como a realização de feiras, eventos, cursos e promoções com apoio da iniciativa privada. No entanto, o projeto proíbe expressamente a compra de veículos ou imóveis, o empréstimo de dinheiro e a prestação de fiança ou aval.
Para reforçar os mecanismos de controle, a proposta cria ainda um Conselho Fiscal, também com mandato de dois anos, composto exclusivamente por servidores da própria escola. Os integrantes não poderão fazer parte do Conselho Diretor e terão a atribuição de fiscalizar a execução financeira, comunicando diretamente à Seciteci qualquer irregularidade identificada.
O projeto estabelece sanções em caso de descumprimento das regras. Se a escola deixar de prestar contas ou utilizar indevidamente os recursos, os repasses poderão ser suspensos e será instaurada tomada de contas especial para apuração das responsabilidades.
A proposta do governo busca dar mais agilidade à gestão das escolas técnicas, ampliar a participação da comunidade e reduzir entraves burocráticos, ao mesmo tempo em que cria instrumentos formais de controle e fiscalização do dinheiro público.
