O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), publicou o Decreto nº 11.310, nesta quarta-feira (17), determinando que toda representação institucional do município junto a órgãos federais, estaduais e demais poderes ficará centralizada em sua figura. A medida estabelece que nenhum agente público poderá falar em nome da capital sem delegação expressa do chefe do Executivo.
Segundo o decreto, a representação oficial passa a ser exercida exclusivamente pelo prefeito, que poderá delegar essa função a secretários municipais ou a outros servidores por meio de ato formal e específico. Essa autorização, porém, terá limites estabelecidos e não poderá ser transferida a terceiros sem o aval direto de Abílio.
O texto ainda proíbe que servidores ou agentes assumam, sem delegação, a responsabilidade de representar Cuiabá em tratativas com governos estadual ou federal. O descumprimento da norma poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e até criminal.
“A representação do Município de Cuiabá, bem como todos os diálogos e tratativas com órgãos e autoridades da União e do Estado de Mato Grosso e de qualquer outra unidade da Federação, será exercida única e exclusivamente pelo Prefeito Municipal”, diz trecho do decreto.
“Fica vedado a qualquer servidor ou agente público municipal avocar para si ou exercer, sem a devida delegação formal, a atribuição de representação do Município perante entes ou autoridades federais e estaduais, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal”, completa o documento.
