A juíza Henriqueta Fernanda Lima, da Comarca de Cáceres, acatou mandado de segurança interposto pelo PSB e PP e determinou a suspensão de uma Sessão Extraordinária convocada para esta sexta-feira (3/1). Os partidos alegaram irregularidades na tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2025.
O presidente da Câmara, Flávio Negação, que fez a convocação, pode ser multado em R$ 25 mil caso descumpra a liminar expedida pela juíza. O vereador também foi advertido que qualquer “inobservância será tratada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a sanções civis e criminais”. A sessão estava prevista para começar às 12h no Plenário Ênio Maldonado.
Os advogados que representam o PSB e o PP argumentaram que o projeto apresentado pelo vereador Marcos Ribeiro propõe reconhecer vereadores únicos de partidos como blocos partidários, o que, de acordo com a defesa, irá prejudicar os partidos com maior representação. A tramitação do projeto também desrespeitou o regimento interno em vários aspectos.
A magistrada, em sua decisão, apontou que a sessão de posse foi utilizada indevidamente para protocolar o projeto em questão, e isso configura violação do regimento, já que a referida posse é exclusiva para atos solenes, como a posse de prefeitos e eleição da Mesa Diretora. Outra irregularidade apontada foi que o projeto não passou pelo Pequeno Expediente nem pelas comissões competentes, como exige o artigo 172 do regimento interno.
A juíza Henriqueta Fernanda Lima também ressaltou que não houve a demonstração de urgência para que o projeto tivesse a tramitação acelerada, não se justificando, portanto, a convocação de uma sessão extraordinária.
O assessor jurídico dos partidos que entraram com a ação, reforçou a necessidade de se seguir as normas legislativas.
“As regras existem para garantir ordem e transparência. Qualquer tentativa de burlá-las é um desrespeito ao processo democrático”, observou o advogado Hamilton Lobo.
Em nota, a Câmara de Cáceres informou que responderá à ação proposta esclarecendo os fatos, reiterando o “compromisso com a transparência e o respeito às decisões judiciais”.
