O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI) que proíbe as reeleições sucessivas para os cargos de presidente e 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quase três anos depois de sua instauração. A decisão do STF validou os dois últimos mandatos de Eduardo Botelho (União) como presidente da Casa de Leis, mas impediu que ele e Max Russi (PSB), atual 1º secretário, concorressem novamente aos mesmos postos.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, foi favorável à limitação das reeleições, estabelecendo o biênio 2021/2022 como critério de inelegibilidade.
‘A formação da Mesa da Assembleia Legislativa deve seguir o limite de uma única reeleição ou recondução, conforme estipulado, a partir da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021), de forma que só serão consideradas inelegíveis as composições do biênio 2021-2022 e seguintes, a menos que haja uma antecipação fraudulenta das eleições para burlar o entendimento do Supremo Tribunal Federal’, afirmou em seu voto, que prevaleceu no julgamento.
Apenas o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou antes do fim do processo, divergiu do relator, defendendo a integralidade da ADI 6524, que fixou como marco temporal a data de 7 de janeiro de 2021. Essa interpretação permitiria que Eduardo Botelho disputasse mais uma vez a presidência da ALMT, pois a eleição para o biênio 2021/2022 ocorreu em junho de 2020.
Os demais ministros, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin, acompanharam o voto de Moraes.
A ADI foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade em janeiro de 2021 e chegou a ter uma liminar concedida, que levou a Assembleia a realizar uma nova eleição, na qual Max Russi (PSB) foi eleito presidente e Botelho primeiro-secretário. No entanto, em fevereiro de 2022, Moraes apresentou seu voto e revogou a liminar, restabelecendo Botelho como presidente e autorizando uma única reeleição para o cargo.
Em dezembro do ano anterior, uma modulação na ADI sobre a reeleição da Assembleia Legislativa do Paraná determinou que a proibição de reeleição começaria a valer a partir de janeiro de 2021, e que as eleições anteriores não seriam contadas.
Com isso, Botelho se tornou o primeiro deputado a se eleger quatro vezes seguidas presidente da Assembleia Legislativa, superando o recorde de José Geraldo Riva, que encerrou sua carreira política com três mandatos consecutivos como presidente da ALMT.
