Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) detectou várias inconformidades em transferências voluntárias realizadas pele Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) por meio de emendas para sete municípios de Mato Grosso. Diante disso, o Mapa recebeu um prazo de 180 dias para que preste esclarecimentos sobre os convênios e crie mecanismos de fiscalização.
Foram repassados por meio de emendas do senador licenciado e ministro do Mapa, Carlos Fávaro, R$ 129 milhões em julho de 2023 para os municípios de Alta Floresta, Campo Verde, Canarana, Gaúcha do Norte, Matupá, Planalto da Serra e Querência. A auditoria apontou “falta de estruturação e institucionalização da política púbica, projetos com caracterização indevida, indisponibilidade de dados necessários para o acompanhamento e controle dos convênios, insuficiência do acompanhamento pelo concedente”.
A fiscalização foi realizada no período entre 18 de março de 2024 e 15 de outubro de 2024. A auditoria compreende as transferências voluntárias realizadas pelo MAPA para adequação de estradas vicinais no intervalo temporal de 2019 a 2023. A ação de fiscalização decorre de uma solicitação do Congresso Nacional para que o TCU fiscalize os recursos destinados a projetos de adequação de estradas vicinais em Mato Grosso.
O montante dos recursos repassadas em 2023 para Mato Grosso motivou o pedido de auditoria por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e controle da Câmara dos Deputados. No pedido, solicitou-se que fosse instaurado a fiscalização dos recursos transferidos para projetos de pavimentação em Mato Grosso, “com o propósito de apurar indícios de favorecimento a redutos de interesse pessoal do ministro da Agricultura e Pecuária, senhor Carlos Fávaro”.
O TCU ressalta que no quadriênio de 2019 a 2022, foram pactuados pelo Mapa somente 10 convênios destinados à adequação de estradas vicinais e, apenas em um ano, em 2023, o número saltou para 183 convênios. “A notória escalada desse quantitativo também faz parte do contexto em relação ao qual se depara esta fiscalização”, diz trecho do relatório.
Conforme o Tribunal, no período de 2019 a 2023 a política pública de “Adequação de Estradas Vicinais” consumiu R$ 3,5 bilhões ou 20,2% de toda a dotação orçamentária do Mapa voltada para programas finalísticos. Nesse intervalo temporal de 2019 a 2023, os repasses do Mapa direcionados à adequação de estradas vicinais significaram 38,0% de todas as transferências voluntárias do ministério, que alcançaram o expressivo montante de R$ 9,3 bilhões.
Ausência de critérios
Ao se referir a ausência de critérios de alocação de recursos, O TCU destacou que no período 2019-2022, os estados que receberam o maior valor de transferências voluntárias direcionadas às estradas vicinais foram Tocantins (em 2019) e Minas Gerais (em 2020, 2021 e 2022), com participações, respectivamente, de 16,0%, 19,9%, 19,5% e 15,7% do total. Em 2023, porém, destinou-se ao Mato Grosso expressivos R$ 147,3 milhões, ou seja, quase a metade (especificamente 47,4%) de todas as transferências voluntárias com essa finalidade.
“É lamentável, portanto, que esse vultoso montante de recursos seja gasto sem que haja, de fato, política institucionalizada, estruturada, com objetivos claros, com indicadores adequados, com elementos mínimos necessários à alocação dos parcos recursos públicos disponíveis”, escreveu o ministro relator Walton Alencar Rodrigues, em acórdão assinado no dia 10 de setembro. Ainda segundo o ministro, caso os critérios e parâmetros adequados fossem seguidos, “Mato Grosso não estaria estre os estados preferenciais para receber recursos orçamentários do Mapa voltados à adequação de estradas vicinais”.
Sobrepreço
Em Mato Grosso, a auditoria apontou o indício do pagamento a maior de R$ 1,6 milhão na adequação da estrada vicinal RM-01 em Canarana; R$ 3,8 milhões decorrentes dos indícios apurados de sobrepreço no cálculo do serviço de recomposição mecanizada de aterro (e transporte associado) nos municípios de Alta Floresta/MT, Canarana/MT, Gaúcha do Norte/MT e Querência/MT; R$ 5,2 milhões relacionados aos indícios levantados de sobrepreço na definição dos valores do serviço de administração local nos municípios de Alta Floresta/MT, Canarana/MT, Gaúcha do Norte/MT e Querência/MT.
Diante do exposto, o TCU determinou, em um prazo de 180 dias, as seguintes ações por parte do Mapa:
– aprimore os controles existentes nos procedimentos de aceite de processos licitatórios que contenham situações que a legislação considere excepcional;
– crie procedimentos de verificação e aprovação dos projetos de engenharia específicos para execução de serviços de manutenção de estradas vicinais;
– aprimore os controles do processo de acompanhamento dos convênios voltados para a adequação das estradas vicinais;
– institucionalize a política pública de adequação de estradas vicinais, estruturando-a com o devido diagnóstico, critérios de balizamento de beneficiários e indicadores de execução/monitoramento;
– aprimore os controles existentes nos procedimentos de aceite de processos licitatórios que contenham situações que a legislação considere excepcional.
