Prefeito Vandeco, de União do Sul
O conselheiro Domingos Neto, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, determinou a inclusão e a citação do prefeito de União do Sul, Vanderlei Antônio de March, o Vandeco (União Brasil), em um processo que investiga o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município, a 689 km de Cuiabá. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23), no Diário de Contas, com prazo de 15 dias para apresentação de defesa.
As leis questionadas fixaram os valores em R$ 17 mil para o prefeito, R$ 8,2 mil para o vice-prefeito, R$ 9,2 mil para secretários municipais, R$ 3,2 mil para vereadores e R$ 4,8 mil para o vereador-presidente, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
A Corte de Contas apura possível irregularidade na autorização e na implementação do reajuste dentro dos 180 dias anteriores ao fim do mandato, em hipótese de desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No relatório técnico preliminar, a auditoria do TCE apontou indícios de irregularidade na aprovação das Leis 891/2024 e 905/2024, aprovadas no período considerado de vedação, com responsabilização inicial do então presidente da Câmara, Levi Zanardi (PL). Mesmo após manifestação da defesa, o Relatório Técnico Conclusivo manteve entendimento pela procedência da representação e sugeriu a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar eventual prejuízo ao erário.
O Ministério Público de Contas pediu diligência para que o prefeito fosse incluído entre os responsáveis, citando a participação dele no aperfeiçoamento do ato normativo em razão da sanção tácita dos projetos. Domingos Neto acolheu o pedido e determinou a citação de Vandeco, para que integre o polo passivo do procedimento.
As normas também preveem desconto em caso de ausência injustificada em sessão, calculado na proporção de um doze avos do subsídio mensal, valor estimado em R$ 266,66 por falta, considerando o subsídio fixado. As leis ainda reforçam a vedação a acréscimos remuneratórios ao proibir gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
