Projeto de Lei (07/2023) do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), que garante o repasse de recursos estaduais aos municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes, foi vetado pelo governador Mauro mendes (União). A informação consta no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula nesta quinta-feira.
O governador Mauro Mendes apontou invasão de competência exclusiva do Executivo.
Aprovada no dia 1º de março, o projeto de Botelho estabelece que a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Segundo Botelho, foi levada em consideração a crise econômica enfrentada por muitos municípios, que acabaram inadimplentes.
Porém, parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que a propositura incorre em “ingerência indevida” sobre atribuições do Poder Executivo e, mais ainda, é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o gestor, o projeto só pode ser elaborado pelo próprio Executivo.
O governador apontou que o projeto cria atribuições e interfere no funcionamento e organização de secretarias de Estado, “produzindo regras de cunho materialmente administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo legislativo é atribuída ao chefe do Poder Executivo”.
Mauro ainda cita que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) foi contra o projeto. Conforme a secretaria, dos 141 municípios do Estado apenas 11 possuem mais de 50 mil habitantes. “Assim, por conseguinte, a iniciativa parlamentar, se aprovada, subtrai relevante medida de controle das finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, fragilizando, ainda mais, o Erário Público”.
“Em complemento às informações trazidas pela Sefaz, oportuno mencionar que em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon), conforme Relatório de entidades e documentação com Certidão parcial, dos 141 municípios existentes no Estado, 92 estão inadimplentes, sendo que 86 são municípios com até 50 mil habitantes”, completou.
