O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000, anexou aos autos processo que autorizou a intervenção na saúde da capital, manifestação onde presta esclarecimentos ao desembargador Orlando Perri sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi criada para investigar possível desvio de finalidade nos atos que foram praticados pelo gabinete interventivo na semana que ficou em frente à pasta, bem como supostos abusos de autoridade e atos administrativos irregulares.
No início de fevereiro, os vereadores Luis Claudio (PP) – vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) – e Renivaldo Nascimento (PSDB) pediram abertura de CPI contra o gabinete estadual de intervenção, que atuou por uma semana na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Porém, o procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior entrou com ação na Justiça pedindo a imediata suspensão da CPI, já que ela extrapola seu próprio poder investigativo na medida que afronta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que atribui o posicionamento investigativo ao ente estatal.
Perri então notificou a Câmara para que prestasse esclarecimentos. O procurador-geral da Câmara Municipal, Marcus Brito, explica que a manifestação da presidência foi acostada para apresentar esclarecimentos sobre as questões técnicas que envolveram os requisitos de admissibilidade legais da CPI.
Chico 2000 alegou que a Câmara seguiu todas as condições formais exigidas para a instalação da comissão: promoveu o encaminhamento previsto no Regimento Interno.
Depois, ainda conforme a manifestação, houve a escolha dos membros da CPI e que as ações daquele momento em diante ficaram a cargo da comissão.
“Assim, denota-se que as oitivas solicitadas serão devidamente fundamentadas pela Comissão Parlamentar que as requereu. Por fim, cabe salientar que este Parlamento continua a disposição do TJMT para prestar quaisquer novos esclarecimentos”, diz o trecho final da manifestação.
Há ainda outra intimação determinada pelo desembargador Orlando Perri ao presidente da CPI, vereador Luis Claudio que, conforme explicou o procurador-geral da Casa, foi mais incisiva do que a decretada à presidência. Aqui, Perri ordenou esclarecimentos sobre a intenção da comissão, quais testemunhas serão reinquiridas e até onde a comissão pretende chegar com as investigações. Porém, Luís ainda não se manifestou sobre a intimação.
O Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso, em sessão realizada na tarde de quinta-feira (9), deferiu o pedido de intervenção do Governo Estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
