A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá protocolou nessa segunda-feira (30) um Projeto de Lei Complementar que reestrutura o quadro de servidores efetivos do Legislativo e prepara o caminho para a realização de um novo concurso público. A proposta cria 111 cargos permanentes, distribuídos entre níveis médio e superior, além de instituir especialidades inéditas na estrutura administrativa da Casa.
A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que apontou a necessidade de recompor o quadro efetivo por meio de concurso público para reduzir a discrepância entre servidores concursados e ocupantes de cargos comissionados.
O projeto também promove mudanças na estrutura da Unidade Central de Controle Interno e substitui o antigo modelo de contratação generalista por carreiras específicas, voltadas às necessidades técnicas do Parlamento.
Pela proposta, serão criados 61 cargos de nível médio. Desse total, 46 vagas são destinadas ao cargo de Técnico Legislativo sem especialidade. As demais contemplam áreas como Informática (2), Sonorização (2), Cerimonial (2), Protocolo (1), Arquivo (1) e suporte em Odontologia (1). Também estão previstas seis vagas para Taquígrafo Legislativo, carreira que está em processo de extinção.
Para o nível superior, o texto prevê 43 vagas. A maior parte será destinada ao cargo de Analista Legislativo sem especialidade, com 22 vagas. O restante será distribuído entre Procurador Legislativo (4), Contador (4), Controlador Interno (2), Analista de Tecnologia da Informação (2), Gestão de Pessoas (2), área Jurídica (1), Licitação (2), Arquivista (2), Engenharia de Segurança do Trabalho (1) e Jornalismo (1).
Além disso, o projeto cria um Grupo de Apoio à Saúde do Legislativo, com sete vagas para profissionais de nível superior. A estrutura prevê dois cargos para Psicólogo e um para Assistente Social, Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta.
A proposta foi apresentada pela presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), em conjunto com os demais integrantes da Mesa Diretora, e tramita em regime de urgência especial.
A celeridade na análise da matéria é justificada pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato dos atuais vereadores.
Caso seja aprovado pelo plenário, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação. A partir disso, a Câmara poderá iniciar o planejamento do edital do concurso público e realizar futuras nomeações de forma escalonada, conforme a disponibilidade orçamentária da Casa.
