Abilio Brunini (PL), prefeito de Cuiabá, protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 68/2025, que propõe uma ampla reestruturação no Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta, enviada em regime de urgência, prevê mudanças na composição, funcionamento e atribuições do colegiado responsável por acompanhar e fiscalizar a política educacional da capital.
Na justificativa encaminhada aos parlamentares, Abilio sustenta que o atual formato do CME está obsoleto e incompatível com a nova configuração da educação pública no município. Ele argumenta que a atualização é necessária diante das alterações ocorridas nos últimos anos, como a transferência das etapas finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para a rede estadual.
Se aprovada, a proposta dará ao CME maior autonomia administrativa, pedagógica, orçamentária e de fiscalização. O órgão terá papel mais ativo no acompanhamento de dados educacionais, no credenciamento de instituições e na formulação e avaliação de políticas públicas voltadas à rede municipal e à educação infantil privada.
Entre as mudanças previstas, está a criação de novos cargos comissionados e estruturas de apoio técnico, como assessorias jurídica, pedagógica e de comunicação. O texto também redefine os critérios para concessão de JETONs — gratificações mensais pagas aos conselheiros — vinculando o recebimento à frequência mínima nas sessões ordinárias e extraordinárias. O presidente do conselho receberá valor equivalente ao nível GDA-6 do Executivo municipal, com adicionais para o vice e os presidentes de câmaras temáticas.
A proposta ainda exige que os conselheiros apresentem certidões negativas e comprovem formação técnica compatível com a função. A composição seguirá paritária, contemplando representantes da Secretaria Municipal de Educação, entidades da sociedade civil, sindicatos, associações de pais e organizações do setor privado.
Com mandatos de dois anos, renováveis uma vez, os membros também terão garantias legais contra exoneração ou transferência durante o período de atuação no conselho. Segundo o prefeito, o objetivo é fortalecer o CME como espaço legítimo de controle social e participação cidadã nas decisões sobre o ensino público da capital.
“O fortalecimento do Conselho Municipal de Educação é condição indispensável para garantir qualidade, equidade e gestão democrática nas políticas educacionais de Cuiabá”, afirma Abilio na mensagem encaminhada à Câmara.
