Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou nota pública em resposta às declarações da prefeita Flávia Moretti (PL) e da secretária municipal de Planejamento, Lucineia Santos, sobre a suposta invalidade de um decreto orçamentário lançado no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC) para abertura de crédito adicional suplementar do Legislativo.
Segundo a Câmara, o procedimento adotado segue o fluxo técnico utilizado desde a implantação do sistema, no qual os remanejamentos são registrados eletronicamente e o decreto é posteriormente encaminhado para assinatura da chefe do Executivo e publicação oficial. A Casa sustenta que, como o ato não chegou a ser publicado pela Prefeitura, ele não produziu efeitos jurídicos, descartando a existência de anulação do documento.
Na manifestação, o Legislativo argumenta ainda que a movimentação financeira ocorreu apenas dentro do orçamento da própria Câmara Municipal, sem aumento no valor global previsto para o exercício de 2026. A nota cita dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que autorizariam remanejamentos e transposições de recursos tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
Os vereadores também lembraram que procedimento semelhante já havia sido realizado anteriormente, por meio do Decreto nº 0056/2025, igualmente operacionalizado pelo SIAFIC e posteriormente assinado pela prefeita municipal.
Ao final, a Câmara de Várzea Grande informou que o departamento jurídico da instituição deverá adotar medidas judiciais para contestar o posicionamento do Executivo e defender a autonomia constitucional do Poder Legislativo na gestão do próprio orçamento.
