Três deputados estaduais protocolaram nesta terça-feira (10), junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, um pedido formal de retirada de suas assinaturas do requerimento que deu origem à CPI da Operação Espelho. O documento contesta a validade das assinaturas colhidas em 2023 e reaproveitadas neste ano sem nova consulta aos signatários.
Os deputados Dr. João (MDB), Chico Guarnieri (PRD) e Juca do Guaraná (MDB) afirmam que não têm mais interesse em integrar o apoio à investigação e que suas manifestações de vontade foram “reaproveitadas” sem consulta prévia pelo autor do pedido, deputado Wilson Santos (PSD).
“O proponente ‘esticou’ o requerimento anteriormente assinado e só agora, em 2026, tenta reaproveitar assinaturas antigas para dar curso à CPI, ato que não reflete a vontade atual dos subscritores, fere a legitimidade democrática e viola a boa-fé objetiva do processo legislativo”, sustenta o documento, ao qual a reportagem teve acesso.
A proposta de criação da CPI foi originalmente assinada em 2023 por oito parlamentares: além de Wilson Santos, Dr. João, Chico Guarnieri e Juca do Guaraná, também apoiaram a medida na época Janaina Riva (MDB), Faissal Calil (PL), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).
O requerimento, no entanto, só foi formalizado e lido em Plenário no último dia 2 de fevereiro de 2026 – quase três anos depois. De acordo com a impugnação apresentada pelas lideranças, o documento sequer foi reapresentado ou submetido a nova coleta de assinaturas.
“A análise aprofundada dos documentos revela uma série de nulidades insanáveis”, afirma o líder do governo. Entre os pontos levantados estão:
- Vício de vontade – as assinaturas foram colhidas em 2023, contexto político distinto, e não houve ratificação pelos signatários;
- Irregularidade procedimental – a leitura do requerimento em Plenário teria ocorrido sem a devida publicidade do objeto;
- Inaptidão material do documento – o papel apresentado à Mesa Diretora conteria rasuras, carimbos riscados e aspecto de “rascunho de gaveta”.
Leitura em Plenário é questionada
De acordo com o registro da sessão ordinária do dia 2 de fevereiro, o 1º vice-presidente da Casa anunciou a aprovação de “diversos requerimentos apresentados por lideranças partidárias”, citando nominalmente os autores – entre eles Wilson Santos -, mas sem qualquer menção ao fato de que se tratava da instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
“Em discussão. Em votação. Aprovados”, diz o trecho da fala transcrito na impugnação. Para os subscritores do pedido de nulidade, a ausência de leitura do conteúdo e a falta de identificação clara do objeto violam o artigo 116 do Regimento Interno da ALMT, que exige que o 1º Secretário “dê conta, em sumário” das proposições.
“Uma CPI, por deter poderes instrutórios de autoridade judicial, não pode ser aprovada de forma genérica e escusa, sob pena de nulidade por falta de publicidade”, argumentam.
Precedente do Senado é evocado
A contestação cita ainda decisão do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que em 2023 determinou a notificação de senadores para ratificarem ou não assinaturas colhidas anteriormente para a criação de uma CPI mista. O caso é apresentado como paradigma para o que se pede agora na ALMT.
Caso a Presidência da Mesa não acate o arquivamento imediato, os deputados requerem, subsidiariamente, a suspensão do e a abertura de prazo para que Wilson Santos apresente nova relação de apoiadores, “colhida no tempo presente, com fato determinado e prazo certo atualizados”.
