O vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), se posicionou contra a proposta que prevê a adoção do voto impresso nas eleições brasileiras, medida complementar à votação na urna eletrônica. O dispositivo foi aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está inserido no projeto do novo Código Eleitoral. Para Pivetta, o debate não condiz com as urgências do país.
“Eu acho que se tem coisa que o Brasil não precisa se preocupar é com o nosso sistema eleitoral. Eu reputo como um dos sistemas eleitorais mais seguros e mais dinâmicos que o mundo tem. Então, acho que esse é um tema que está em décimo, vigésimo lugar na ordem das prioridades. Temos muitas outras prioridades que nós temos que discutir”, afirmou o vice-governador.
O texto aprovado na CCJ estabelece que, após o voto ser confirmado na urna eletrônica, será impresso um comprovante que será automaticamente depositado em uma urna física, lacrada, sem contato direto do eleitor. A medida, segundo os autores, visa garantir possibilidade de auditoria.
A proposta, no entanto, já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2020, por unanimidade, o plenário da Corte invalidou trecho da minirreforma eleitoral de 2015 que previa sistema semelhante, sob argumento de que a impressão do voto violaria o sigilo e a liberdade de escolha do eleitor. O relator do caso à época foi o ministro Gilmar Mendes.
Além disso, decisão anterior do STF em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) também havia vetado esse tipo de mecanismo. Apesar dos julgamentos, o tema voltou a ser incluído na proposta que está em tramitação no Congresso Nacional.
