O deputado Estadual Wilson Santos (PSD) teve uma nova derrota na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, depois que o governo conseguiu na manhã desta quarta-feira (28/2) a aprovação da flexibilização da Lei da pesca, conhecida como Transporte Zero.
Em segunda votação, os deputados aprovaram por 11 a 7 o Projeto de Lei nº 27/2024 que altera a Lei 12.197/2023, que estava em vigor desde 1º de janeiro de 2024. O PL havia modificado a Lei nº 9.096 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política de pesca em Mato Grosso.
Wilson Santos reiterou que, com esse resultado, quem perde são os mais de 70 mil mato-grossenses que dependem da atividade da pesca para o seu sustento. Ele alertou que a miséria poderá aumentar no Estado caso o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha o mesmo posicionamento da ALMT no próximo dia 5 de março, quando haverá uma segunda audiência com o ministro André Mendonça para tratar sobre o assunto.
“Procurei o governador Mauro Mendes, procurei também o chefe da Casa Civil Fábio Garcia, fui ouvido atentamente por ambos, apresentei relatórios técnicos sobre a situação, mas infelizmente não se sensibilizaram”, observou o deputado.
Ainda de acordo com Wilson, vários órgãos federais já se posicionaram contra a “lei da pesca”, sendo um deles a Advocacia Geral da União (AGU), que considerou a lei inconstitucional.
“Eu volto a repetir aqui, o projeto aprovado hoje aqui por 11 votos a 07, não retira as inconstitucionalidades do projeto e não garante o sustento econômico e financeiro do pescador em Mato Grosso”, argumentou Wilson.
Espécies proibidas
Após a primeira audiência no STF, o Governo do Estado apresentou o Decreto 677 para alterar a lei liberando a pesca para mais de 100 espécies. Porém, pela proposta, manteve a proibição para 12 espécies de peixe, consideradas por Wilson as mais nobres e de maior valor comercial.
Com as alterações propostas pelo governo, fica proibido pelo período de cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização das seguintes espécies: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.
A proposta aprovada pelos deputados nesta quarta, permite a pesca aos povos indígenas, originários e quilombolas que a utilizarem para subsistência, bem como a comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentadas por resolução do Cepesca. Também está permitida a atividade da pesca profissional artesanal e a modalidade pesque e solte, desde que atendidas as condições previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.
“Na nossa concepção, a reformulação que o governo fez no projeto, não retira as inconstitucionalidades. Na nossa concepção a questão previdenciária não foi superada e a proibição de doze espécies mantém inviabilizada as condições do exercício da profissão de pescador”, afirmou o deputado em entrevista à imprensa.
