A ausência de critérios técnicos, metas genéricas e mecanismos insuficientes de controle levou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) a determinar, na terça-feira (3), que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) corrija, em 30 dias, o plano de trabalho e a minuta do contrato de mais de R$ 400 milhões anuais firmado com o Hospital Albert Einstein para gerir o Hospital Central de Alta Complexidade, em Cuiabá.
A decisão, relatada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, visa garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Maluf destacou a relevância da parceria, mas alertou para fragilidades no contrato. “O contrato pode representar um avanço importante para a saúde pública, mas precisa de ajustes para garantir segurança jurídica, controle de resultados e economicidade. Estamos falando de mais de R$ 400 milhões ao ano,” afirmou.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reforçou a importância da fiscalização. “O estado tem um histórico muito ruim de organizações que tiveram sua confiança, mas não corresponderam. Por isso essa fiscalização é fundamental,” declarou, lembrando que o acompanhamento ocorre desde o início das negociações.
O contrato prevê R$ 49,7 milhões na fase pré-operacional, R$ 95 milhões para equipamentos e R$ 34,9 milhões mensais na operação plena, com 90% do pagamento fixo e apenas 10% atrelado a metas, o que, segundo Maluf, compromete o controle de eficiência.
“A experiência negativa do Estado de Mato Grosso na parceria com entidades do terceiro setor se deu justamente pela falta de um planejamento adequado e de uma modelagem eficiente,” avaliou. Ele apontou falhas como ausência de detalhamento por serviço, projeções de receita sem embasamento, redirecionamento de recursos sem comprovação e omissão na divulgação de salários.
Outras irregularidades incluem a falta de previsão orçamentária na LOA, LDO e PPA, ausência de autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) e riscos às políticas públicas devido ao uso de recursos da SES e da Fazenda como garantia. A contratação, autorizada pela Lei Complementar nº 815/2025 sem chamamento público, exige maior rigor, segundo Maluf, que criticou a falta de mecanismos de controle social e auditoria externa. “O mérito da contratação é inegável, mas não podemos ignorar as fragilidades do modelo atual,” pontuou.
A decisão, aprovada por unanimidade e alinhada ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC), determina ajustes como a inclusão de cláusulas de prestação.
