Um avanço importante para a inclusão foi concretizado recentemente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), foi aprovado em segunda votação e sancionado, transformando-se na Lei nº 12.964/2025. A nova legislação assegura às pessoas com deficiência o direito à formação adequada para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigindo que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) estejam devidamente preparados para atender esse público.
Segundo a nova norma, autoescolas com mais de dez veículos deverão, obrigatoriamente, disponibilizar pelo menos um carro adaptado e contar com instrutores capacitados para conduzir as aulas práticas. Já os CFCs com estrutura reduzida poderão firmar parcerias para garantir o atendimento inclusivo.
O objetivo central da lei é garantir que nenhuma pessoa com deficiência seja impedida de conquistar sua habilitação por falta de acessibilidade.
“Esse projeto nasce da escuta e da sensibilidade. Não podemos mais aceitar que o direito de ir e vir seja negado por falta de estrutura. A inclusão precisa deixar de ser apenas um discurso e se tornar prática”, afirmou Max Russi durante a votação.
A lei também determina que os veículos adaptados devem possuir comandos manuais, como empunhadura no volante, alavanca de freio e acelerador, câmbio automático e demais itens exigidos por segurança. Importante destacar: nenhum custo adicional poderá ser cobrado aos alunos com deficiência.
A responsabilidade pela regulamentação da nova regra ficará a cargo do Detran-MT, que deverá fiscalizar o cumprimento das exigências. Os CFCs terão 180 dias para se adequar a partir da publicação da lei.
Para Max Russi, a nova legislação representa mais do que uma mudança técnica: é um avanço social. “Estamos falando de dignidade, de respeito e de autonomia. Pessoas com deficiência têm o direito de dirigir e viver com liberdade. Cabe ao poder público garantir esse direito”, concluiu o parlamentar.
