O ex-servidor da Prefeitura de Cuiabá Fábio Alex Coelho da Costa Campos foi condenado pela Justiça a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela comprovação de que recebeu propina de R$ 3 mil para favorecer pessoas no sistema de distribuição de casas populares do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A sentença assinada pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, foi publicada na segunda-feira (18) no Diário da Justiça.
Na sentença, o magistrado ressaltou que o servidor Fábio Alex Coelho admitiu ter recebido propina para incluir pessoas na lista do programa habitacional, que é conduzido pelo Governo Federal em parceria com a Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Na fase de inquérito, uma das vítimas confessou em depoimento que houve pagamento de até R$ 3 mil para que o servidor facilitasse o processo de liberação do imóvel. Em nenhum momento, o dinheiro pago foi devolvido.
“Portanto, não restam dúvidas que o acusado praticou, em diversas oportunidades, com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira, o crime de corrupção passiva, em face de distintas vítimas, fator que leva a caracterização do instituto do crime continuado”, diz a decisão.
Além disso, o magistrado destacou que o arrependimento posterior de Fábio não é causa de “diminuição de pena”.
“Primeiro, não há como aplicar o arrependimento posterior ao caso, uma vez ser inaplicável tal instituto nos crimes contra a administração pública, a considerar que o bem jurídico ofendido é própria função pública do Estado, em respeito à probidade administrativa e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, sendo que a reparação dos danos aos prejudicados diretamente pela conduta criminosa é insuficiente para mitigar a lesão acarretada ao prestígio da função pública em sentido amplo. […] Segundo, na hipótese em questão, a restituição dos valores não ocorreu de forma integral, o que também impediria a aplicação do arrependimento posterior.”, diz trecho da decisão.
O esquema
Em 2019, o Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia contra Fábio Alex Coelho acusando-o de valer do exercício do cargo público, ocupado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para solicitar e receber dinheiro pagos pelas vítimas, sob a promessa de incluir o nome dessas pessoas na lista do programa habitacional da Prefeitura Municipal de Cuiabá, a fim de que fossem beneficiadas com a aquisição de casa própria.
A denúncia narra que Fábio ao ser interrogado judicialmente, explicou que no ano de 2016 trabalhava no CRAS do bairro Doutor Fábio, sendo que seu trabalho era realizar o Cadastro Único. Segundo ele, em determinado dia, uma mulher, que não sabe precisar o nome completo, o procurou dizendo que trabalhava na Caixa Econômica Federal, facilitando os programas “Minha Casa Minha Vida”, e que ele deveria procurar pessoas interessadas no programa.
Afirmou que pegava os documentos e os valores com as pessoas interessadas em conseguir a casa própria e repassava as quantias em sua totalidade para essa mulher, de primeiro nome Débora, a qual encontrou por apenas quatros vezes, ressalvando que não recebia nenhuma comissão sobre esses valores.
Também confirmou que se apresentava como funcionário do CRAS da Prefeitura Municipal de Cuiabá, e que devolveu parte dos valores às vítimas, assim como ofereceu a oportunidade de aquisição do imóvel somente para amigos e parente de uma pessoa identificada como Sueli, e, mais, ninguém, sendo que teria recebido em torno de R$ 1.500,00.
