A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso decidiu não autorizar a participação dos procuradores Raquel Casonatto, Hugo Fellipe Martins de Lima e Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares na CPI da Oi, instalada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para investigar a devolução de R$ 308 milhões em ICMS à Oi S.A..
A decisão foi comunicada por ofício assinado pelo procurador-geral Francisco de Assis da Silva Lopes, que argumentou que os esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o acordo já foram apresentados anteriormente ao Legislativo. Segundo a PGE, o próprio procurador-geral, outros membros da instituição, o ex-secretário da Fazenda Rogério Gallo e representantes da Seplag já detalharam os fundamentos jurídicos, riscos processuais e aspectos financeiros do Termo de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023.
