Com base na redação da nova lei de improbidade administrativa, a juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, determinou o arquivamento de uma ação civil pública de autoria do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que apontava um desvio de até R$ 6 milhões aos cofres públicos a partir de supostas fraudes na prestação de serviços de saúde. Diante disso, o processo será remetido ao arquivo.
O caso remonta a prestação de cirurgias de catarata inexistentes supostamente ocorridas na Caravana da Transformação, projeto social que vigorou durante a gestão do ex-governador Pedro Taques. A sentença foi publicada nesta terça-feira (12/12) no Diário da Justiça. Com a decisão, a empresa 20/20 Serviços Médicos conseguiu liberar R$ 2 milhões anteriormente bloqueados por ordem judicial.
A magistrada ressaltou que a Lei 14230/2021 revogou dois trechos da lei de improbidade administrativa, inexistindo assim no ordenamento jurídico classificação para levar os denunciados a alguma modalidade de punição. O Ministério Público chegou a se manifestar no processo contra o entendimento, defendendo até a inconstitucionalidade do artigo 11 da nova legislação, pois representa um retrocesso na proteção da probidade, igualdade e moralidade. Porém, o pedido não foi acatado.
“Em suma, a pretensão ministerial de responsabilizar os requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, não encontra mais fundamento legal com as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, dentre elas, a revogação expressa do inciso II do mencionado artigo. Diante do exposto, considerando que a conduta atribuída aos requeridos não é mais prevista na lei como ato de improbidade administrativa, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, diz um dos trechos da sentença.
