O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata pelo governo federal do repasse de “emendas Pix” que apresentam indícios de crime, conforme auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). A auditoria identificou irregularidades em noive dos 10 municípios que mais receberam recursos entre 2020 e 2024, e os casos serão encaminhados à Polícia Federal para investigação. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.
Segundo a CGU, entre 2020 e 2024, estados e municípios receberam mais de R$17,5 bilhões em emendas indivíduos. Dos dez municípios com maior volume de repasses, Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA), apenas São Paulo apresentou informações completas, permitindo a aferição adequada dos recursos.
Nos demais municípios, foram constatadas falhas na transparência e na rastreabilidade, como falta de dados nos Portais da Transparência e não utilização de contas-correntes específicas.
O ministro Flávio Dino também determinou que a auditoria continue de forma progressiva, considerando o alto índice de irregularidades já identificado. “A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, afirmou.
Além disso, em decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o relator autorizou investigação sobre 148 Planos de Trabalho com status “não cadastrado”, envolvendo R$ 85,4 milhões. Esses casos também serão enviados à Polícia Federal por suspeita de peculato, corrupção e uso irregular de verbas.
Dino homologou ainda cronogramas da CGU e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para auditar R$ 14 milhões em emendas recebidas pela Associação Moriá, em Brasília, e para a implantação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) das emendas Pix. O mecanismo deverá estar integrado ao sistema Transferegov e em pleno funcionamento até março de 2026.
A Polícia Federal vai investigar os casos e o STF acompanha a implementação de medidas para garantir transparência e controle nos repasses.
