Projeto de lei proposto pelo vereador Sargento Vidal (MDB), que previa a instituição de cemitérios para animais domésticos na Capital, foi vetado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Segundo o Executivo, o texto possui vício de inconstitucionalidade.
A proposta do aliado de Emanuel deixaria o município responsável pelo sepultamento dos pets de famílias cuiabanas, organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS), em campas e jazigos localizados em cemitérios públicos.
Além disto, os enterros seriam prioritariamente gratuitos para animais domésticos de estimação de famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único (CadÚnico) e ONGs. Para os que não se enquadram nesses critérios, as taxas para os serviços serão regulamentadas pela Central Funerária Municipal.
Os cemitérios particulares estavam incluídos na proposta, mas deveriam estabelecer suas próprias regras.
A prefeitura chamou de louvável o projeto de Vidal, mas pontuou que ele interfere de maneira direta no âmbito da gestão administrativa, afetando o Poder Executivo, portanto, é notório a existência de vício de inconstitucionalidade.
“Evidente, portanto, a inconstitucionalidade formal do Projeto de lei em análise, pois o mesmo versa sobre matéria referente à organização administrativa e serviços públicos, cuja iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no princípio da simetria”, diz trecho do veto.
Apesar do veto, Vidal ainda pode tentar convencer seus pares a derrubar o veto, em apreciação posterior na Câmara de Vereadores, o que tornaria a lei vigente.
