O deputado federal Coronel Assis (União) entregou nesta sexta-feira (6) ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), uma cópia do Projeto de Lei Complementar (PLC) 215/19.
A proposta visa autorizar estados e o Distrito Federal a criarem leis sobre temas específicos do direito penal, promovendo maior autonomia para enfrentar as peculiaridades da criminalidade regional.
Na última quarta-feira, (4/12), com um quórum de 38 deputados, sendo 27 favoráveis e 11 contrários, a CCJ aprovou a proposta nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Coronel Assis. A matéria ainda depende de análise no Plenário da Casa.
O texto atual é um substitutivo apresentado por Coronel Assis, que revisou a proposta original do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Segundo o relator, a nova versão é mais restrita, buscando equilíbrio entre autonomia estadual e a uniformidade do sistema penal.
“Não é conveniente promover a delegação de forma tão ampla como foi proposto inicialmente. É mais adequado delimitar pontos específicos que permitam aos estados combaterem a criminalidade conforme suas necessidades regionais”, destacou Assis.
Durante o encontro, o deputado classificou o governador como “governador da segurança” e ressaltou que o projeto representa um avanço no endurecimento das leis contra o crime. Mendes, por sua vez, reforçou a importância de mudanças estruturais no combate à criminalidade.
“Se o Brasil não mudar suas estratégias contra o crime organizado, estaremos perdidos. Alguns estados já estão nessa situação. Parabéns pela iniciativa, coronel. Podendo legislar sobre o direito penal no cumprimento da pena, podemos ser mais rigorosos, mostrando aos criminosos que o crime não compensa. Vamos torcer para que a Câmara aprove e que o Senado faça o mesmo, garantindo melhores instrumentos de combate ao crime”, declarou Mendes. “Vamos torcer e trabalhar para que a Câmara aprove, que vá para o Senado e que lá possa ser aprovado, para termos novos e melhores instrumentos de combate ao crime organizado aqui no nosso Brasil”, acrescentou.
Pontos previstos no PLC 215/19
Caso aprovado, o PLC permitirá que estados e o Distrito Federal legislem sobre os seguintes aspectos, desde que sejam mais rigorosos do que a legislação federal:
- Penas para crimes previstos: Respeitando os limites do Código Penal;
- Regimes de cumprimento de pena: Fixação do regime inicial e critérios para progressão;
- Requisitos para benefícios penais: Como livramento condicional e suspensão condicional da pena;
- Penas restritivas de direitos: Espécies e formas de cumprimento;
- Substituição de penas: Critérios para converter privação de liberdade em restritiva de direitos;
- Efeitos da condenação: Genéricos e específicos.
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