Uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) para dobrar as emendas parlamentares de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do governo estadual foi apresentada na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira (25/10). A PEC, que foi lida na sessão vespertina, é uma tentativa de resolver os problemas jurídicos da Emenda Constitucional 111/23, que também previa o aumento das emendas, mas foi questionada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) foi o responsável pela coleta de assinaturas para a nova PEC, que tem o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União). Segundo Botelho, a PEC deve seguir os trâmites normais, que incluem um interstício de 10 sessões, a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação em plenário em primeira e segunda instâncias, com um intervalo de no mínimo 15 dias entre elas, e uma possível terceira votação em caso de alteração de matérias.
A expectativa dos deputados é que a aprovação da nova PEC faça com que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela PGE perca o objeto e seja anulada. Além disso, Avallone deve continuar a negociar com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, uma forma de garantir as emendas em 2% da receita corrente líquida para 2024.
O aumento das emendas parlamentares é o motivo principal do impasse entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado sobre a devolução do projeto de Lei Orçamentária de 2024. Os deputados queriam que a mudança fosse implementada já na peça orçamentária do próximo ano e devolveram o projeto ao governo quando ele chegou na Casa sem a previsão do aumento.
O governador Mauro Mendes, por sua vez, seguiu o parecer da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria e protocolou a ADI no STF contra a emenda constitucional.
A PEC propõe que cada deputado tenha o poder de indicar no orçamento cerca de R$ 28 milhões. Isso significa que o Executivo teria que remanejar aproximadamente R$ 300 milhões na peça orçamentária para o próximo ano. Na prática, a medida amplia o poder dos deputados sobre o orçamento do Estado, seguindo o modelo adotado no âmbito federal pelo Congresso e em outras Assembleias estaduais.
Vale lembrar que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi sancionada com a previsão de 1,2% destinados às emendas dos deputados.
