A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (29/10) o projeto que susta os efeitos de contratos de crédito consignado e outras operações financeiras firmadas com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente. A medida foi aprovada após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) rejeitar o parecer contrário ao texto, que é de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaína Riva (MDB).
O relator da proposta, deputado Diego Guimarães (Republicanos), manifestou voto contrário à aprovação. Ele reconheceu a gravidade das irregularidades envolvendo os cartões consignados e concordou com o objetivo político do projeto, mas defendeu que a comissão deveria se limitar à análise técnica e jurídica.
“A CCJR deve se ater aos aspectos de legalidade e constitucionalidade. Por isso, apresentei parecer contrário ao texto”, afirmou Guimarães, que também rejeitou a emenda nº 1 apresentada por lideranças partidárias.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), defendeu a aprovação da proposta e destacou que o problema foi agravado pela falta de controle do Estado sobre as instituições financeiras.
“Houve um descontrole que permitiu abusos. Servidores se endividaram com juros altíssimos. Algumas empresas chegaram a comprar dívidas de outras e prolongar prazos, aumentando ainda mais o prejuízo”, afirmou.
Autor do projeto, o deputado Wilson Santos (PSD) fez duras críticas ao sistema de crédito consignado oferecido aos servidores e lembrou que as irregularidades já haviam sido alvo de uma CPI instaurada em 2018 pela própria Assembleia.
“Os servidores públicos de Mato Grosso foram vítimas de um verdadeiro estupro coletivo praticado por bancos e sociedades de crédito. Em 2018, propusemos uma lei para regular o setor, fixando limites de juros e regras para o credenciamento das instituições. O projeto foi vetado, o veto derrubado, mas depois a lei caiu no Supremo”, relatou.
Segundo ele, após a decisão do STF que considerou a norma inconstitucional, o mercado de crédito ficou sem controle e mais de 30 instituições passaram a oferecer empréstimos e cartões de benefício com juros “exorbitantes e criminosos”, levando muitos servidores a se desfazer de bens para quitar dívidas.
Além da votação, a reunião extraordinária da CCJR foi marcada pelo pedido de vista do deputado Diego Guimarães ao Projeto de Lei nº 1360/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2032 o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat). O parlamentar justificou a solicitação afirmando que o tema requer análise detalhada por ser estratégico para o setor agrícola estadual.
