A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal no Brasil. O parecer favorável recebeu 44 votos, enquanto 18 parlamentares se posicionaram contra a medida.
A decisão da CCJ não representa a aprovação definitiva da proposta, mas autoriza a continuidade da tramitação legislativa. O texto ainda deverá ser discutido por uma comissão especial e, posteriormente, submetido a duas votações no plenário da Câmara.
A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também alterações em direitos civis. Entre as mudanças estavam a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), voto obrigatório e até a redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL), promoveu alterações e restringiu o alcance da PEC à esfera criminal. Segundo ele, a exclusão dos dispositivos civis teve como objetivo evitar conflitos jurídicos e manter a proposta concentrada em um único tema.
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis outras duas propostas relacionadas ao assunto. Uma delas prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 anos apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou casos de extrema violência, mediante avaliação técnica. A outra amplia a medida para todos os crimes e estabelece responsabilização para adolescentes entre 12 e 16 anos em delitos praticados com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Durante o debate, Coronel Assis defendeu a iniciativa e argumentou que a medida atende a uma demanda da sociedade por mais rigor no combate à criminalidade. O parlamentar questionou a diferença de tratamento penal entre autores de crimes graves que tenham 16 ou 18 anos de idade.
A proposta, porém, enfrentou resistência de parlamentares da oposição. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) criticou as alterações promovidas pelo relator e afirmou que o novo texto cria uma situação contraditória ao equiparar adolescentes a adultos apenas para fins penais, sem estender os mesmos direitos civis.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados nacionais indicando que homicídios representam uma parcela minoritária dos atos infracionais cometidos por adolescentes. Para ele, o argumento de que a mudança atende ao desejo popular não é suficiente para justificar alterações constitucionais dessa magnitude.
Favorável à proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE) argumentou que o crescimento da violência e a atuação de organizações criminosas justificam a revisão das regras atuais. Segundo ele, facções e grupos criminosos utilizam adolescentes em suas atividades justamente em razão das diferenças existentes na legislação penal.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as sanções estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada em casos mais graves e limitada a três anos de duração.
