A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da PEC 32/15, que ainda precisará passar por comissão especial caso seja aprovada. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL), defende a criação de uma exceção para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves, mantendo garantias como separação de adultos no cumprimento das penas e procedimentos específicos para adolescentes.
Durante audiência pública realizada na última semana, o tema dividiu opiniões. Enquanto defensores da proposta alegam responder ao clamor popular, críticos apontam inconstitucionalidade e classificam a medida como eleitoreira. O advogado Ariel de Castro Alves afirmou que a redução da idade penal representa o reconhecimento da incapacidade do Estado em garantir educação e inclusão social aos jovens. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação no país, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
