A Prefeitura de Cuiabá começou a regularizar valores descontados de servidores e não repassados a instituições financeiras, sindicatos e associações. A medida também permite que todo o processo seja feito de forma online.
A ação foi viabilizada após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação. Os débitos são referentes a descontos em folha realizados até 31 de dezembro de 2024, incluindo empréstimos consignados e planos de saúde que não foram transferidos aos credores.
Com as novas regras, dívidas de até R$ 25 mil deverão ser pagas à vista. Já valores superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes, com prazo limite até dezembro de 2026, podendo haver prorrogação conforme a situação financeira do município.
O procedimento passou a ser realizado exclusivamente pelo Portal do Cidadão, eliminando a necessidade de atendimento presencial. A quitação depende da validação dos valores pelas instituições credoras e da formalização de acordos entre as partes.
Segundo a Secretaria Municipal de Economia, o passivo estimado é de aproximadamente R$ 50 milhões. A gestão afirma que estruturou um fluxo administrativo para viabilizar os pagamentos e avançar na regularização.
A iniciativa busca dar segurança jurídica ao processo, além de reduzir prejuízos aos servidores, que enfrentavam dificuldades, como restrições de crédito, devido às pendências.
