O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, vereador Chico 2000 (PL), disse que se o pedido de afastamento do vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos) fosse votado na sessão desta quinta-feira (14), em menos de três dias ele poderia estar de volta, porque a legalidade do afastamento poderia ser questionada. Na sessão de hoje, 15 vereadores (com 7 votos contra e 2 ausências) foram favoráveis ao requerimento do vereador Sargento Vidal, que antes da votação o pedido deve passar pela CCJR para que um parecer seja emitido.
“Por isso não tive a menor dúvida em me posicionar de forma favorável ao requerimento do vereador sargento Vidal, porque é um requerimento que dá a oportunidade de se falar sobre a legalidade ou sobre a ilegalidade deste pedido e no momento oportuno, no prazo que foi estabelecido para a CCJR, este parecer estará na casa a disposição para ser colocado em votação”, disse Chico 2000, que aproveitou para cumprimentar o vereador sargento Vidal, pelo posicionamento de buscar “condições reais e com segurança jurídica”.
O pedido de afastamento de Paccola foi requerido pela vereadora Edna Sampaio (PT), que também entrou com um pedido de cassação de mandato do vereador na Comissão de Ética por quebra de decoro parlamentar, que deve ser analisado somente após a conclusão do inquérito policial.
Paccola matou a tiros na noite de 1ª de julho, uma sexta-feira, o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, próximo ao Choppão, porque ele estaria ameaçando a namorada com uma arma e também colocando em risco a vida de terceiros. Alegando legítima defesa, Paccola desferiu três tiros em Alexandre, pelas costas, conforme mostraram imagens de uma câmera de segurança. A namorada do agente, Janaína Sá, contestou a versão de Paccola, e disse que ele já chegou atirando e que não pediu para que Alexandre baixasse a arma, como o vereador alegou.
Na sessão desta quinta, o próprio Paccola se mostrou favorável a que o pedido de afastamento fosse votado hoje, para que a questão fosse logo resolvida. Porém, após a sessão ser interrompida por dez minutos pelo presidente Juca do Guaraná Filho (MDB), para que os vereadores debatessem o assunto, na volta ocorreu a votação em plenário e ficou decidido que o pedido será votado na próxima sessão, em agosto, na volta do recesso parlamentar.
Para o presidente da CCJR, vereador Chico 2000, a medida tomada foi correta, para não acontecer o que já ocorreu em outra situação. Em 6 de março de 2020, o então vereador Abílio Júnior foi cassado por quebra de decoro parlamentar e em 60 dias no dia 7 de maio, a Justiça anulou a cassação e determinou o retorno de Abílio. Entre as irregularidades apontadas estava a não apreciação pela CCJR do procedimento de abertura de instauração da investigação pela Comissão de Ética.
“De volta porque não teve seu rito concluído de forma correta, de volta porque não teve o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nós não poderíamos deixar que isso acontecesse hoje. Eu vou simplificar assim: nós estaríamos entre a cruz e a espada”, disse Chico 2000.
“Se nós deliberássemos aqui pelo afastamento do vereador tenente-coronel Marcos Paccola, em menos de três dias ele estaria aqui de volta em razão da ilegalidade. E se nós deliberássemos a respeito do afastamento do vereador tenente-coronel Paccola e nós posicionássemos contrários a este afastamento, a proponente [vereadora Edna] deste requerimento entraria na Justiça em menos de três dias. Esta votação estaria anulada e teríamos que votar novamente”, acrescentou Chico 2000.
Chico 2000 ressaltou, ainda, que se a votação ocorresse hoje, só haveria um perdedor: os 25 vereadores que compõem o Legislativo.
“Em razão de que esta casa se posicionaria em cima de um pedido, o qual não tinha o parecer de uma das principais comissões desta casa, que é a comissão que versa sobre a legalidade, sobre a constitucionalidade. Temos que parar de enxergar as ações desta casa tão-somente no aspecto político, nós temos que começar a enxergar que as ações desta casa também precisam estar respaldadas pelo direito, pela legalidade, pela constitucionalidade”, concluiu.
