CUIABÁ
05 de dezembro de 2021 - 18:49

TCU determina à CEF e MDR que não liberem dinheiro para o BRT em Cuiabá e VG

O ministro pediu a participação dos dois municípios envolvidos no processo, que também possam participar das discussões quanto à escolha do modal.
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Por Esportes & Notícias

A disputa entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Cuiabá para a troca do modal de transportes coletivo VLT – Veículo Leve sobre Trilhos – para o BRT – Ônibus de Rápido – entre as cidades de Cuiabá e Várzea Grande continua intensa e ganhou novos ares de acirramento nesta semana. Na quarta-feira (24) o Pleno do Tribunal de Contas da União – TCU) determinou, a pedido da Procuradoria do Município de Cuiabá, que o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Caixa Econômica Federal não realizem a transferência de recursos do VLT para realização das obras do BRT nas duas cidades. Em sua decisão, o relator do processo, o ministro Jorge Oliveira, afirma que os documentos apresentados pelo Governo do Estado são inviáveis e ainda, com ausência de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental. (EVTEA). Já nesta quinta-feira, o governo Mauro Mendes (DEM) comunicou que vai pagar a dívida de R$ 560 milhões do VLT junto à Caixa Econômica Federal para viabilizar a mudança do modal (veja matéria https://esportesenoticias.com.br/governo-vai-quitar-divida-de-r-560-milhoes-do-vlt-com-a-caixa-para-ficar-livre-para-construir-o-brt/).
Ao acatar o pedido da Prefeitura de Cuiabá, o ministro Jorge Oliveira cita ainda que o Ministério do Desenvolvimento Regional não respaldou a mudança do VLT para o BRT e ainda, que a troca do modal é arriscada provocando impactos negativos no mobilidade urbana das duas cidades.

“Quanto aos argumentos apresentados pelos entes ouvidos nestes autos, percebe-se, de imediato, uma contradição entre as informações do Governo do Estado e do MDR, já que aquela Pasta, além de não respaldar a decisão do ente subnacional de alterar o modal – já que os estudos do Grupo de Trabalho apontaram que a mudança de VLT para BRT seria mais arriscada e teria maior impacto do que outras alternativas cogitadas – também recomendou a cooperação entre os governos locais e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

O Tribunal de Contas da União ressalta ainda que “ao contrário do afirmado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, os entes federados são autônomos, possuem competências próprias e não possuem relação de subordinação entre si. Isso afasta o alegado imperativo de submissão do Município às decisões do ente estadual no tocante ao tema em exame, especialmente quando a matéria é avaliada à luz dos princípios e diretrizes de governança interfederativa”.

O ministro pediu a participação dos dois municípios envolvidos no processo, que também possam participar das discussões quanto à escolha do modal. “Assim, como a unidade técnica desta Corte expressou de forma lapidar, é necessário que os entes que serão afetados pela alteração sejam partícipes do processo decisório, para em conjunto definirem a melhor política pública a ser adotada, sempre tendo como foco o interesse público”, pois, ainda que se trate de transporte intermunicipal,

“cuja exploração e regulamentação é de competência do Estado de Mato Grosso, não se pode adotar políticas estanques, sem uma avaliação sistêmica e integrada”, consta na decisão.

Reforçou ainda que os estudos técnicos são imprescindíveis para a troca do VLT para o BRT. “Mesmo que consultas e audiências públicas para debater a alteração de modal já tenham sido realizadas, é preciso igualmente lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte e as normas técnicas apontadas pela Seinfra Urbana, é imprescindível que os estudos para fundamentar mudança de porte similar ao da ora aventada sejam robustos e embasados, especialmente pelo grande volume de recursos envolvidos, pelo impacto social previsto e pelos significativos e permanentes dispêndios de operação e de manutenção que serão gerados”, diz trecho da decisão.

O ministro observou que o estudo de implantação do VLT já tem o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares. “Além disso, conforme as referências jurisprudenciais e técnicas há pouco mencionadas, para que a decisão acerca de qual seria a melhor alternativa para atender o interesse público seja tomada de forma fundamentada, é recomendável que os estudos técnicos tenham o mesmo grau de desenvolvimento, de preferência no nível de projeto executivo. Isso, entretanto, ainda não ocorreu no presente caso, em que o estudo de implantação do VLT já contemplava o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares, nos quais estão ausentes, por exemplo, a avaliação ambiental e a aferição da necessidade de novas desapropriações. Dessa forma, dados os distintos estágios de maturação, não é possível afirmar com precisão e certeza, conforme anotou a SeinfraUrbana, qual seria a alternativa de implantação mais vantajosa e compatível com o interesse público”, consta.

Consta no documento que Caixa Econômica Federal alegou que o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhou a proposta de alteração de modal, com os respectivos subsídios técnicos: “Em janeiro de 2021; a mudança de objeto caracteriza alteração contratual não autorizada pelas normas de gestão de produtos daquela empresa pública, em especial pela Resolução 288/1998 do Conselho Curador do FGTS; eventual alteração do objeto contratual somente poderá ser realizada se autorizada pelo MDR e pelo Agente Operador do FGTS; e embora não participe da definição do objeto contratual, está analisando a documentação recebida, com vistas a subsidiar o MDR”, consta na decisão.

O TCU solicita que no prazo de 60 dias, informe à Corte sobre as providências adotadas por todas as instituições envolvidas no processo para a construção do modal. O VLT é uma obra que já consumiu mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público e deveria ter sido entregue durante os jogos da Copa do Mundo de 2014.

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