STF proíbe União de incluir Mato Grosso na lista de maus pagadores por divida de R$ 1,7 milhão

A inclusão seria por conta de dívida da Empaer de R$ 1,7 milhão
Luiz Fux Ministro

Por: Esportes & Noticias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acolheu recurso do Estado de Mato Grosso e proibiu a União de incluí-lo na lista de maus pagadores. A inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) seria feita por conta de pendência de R$ 1,7 milhão da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

O Estado alegou que a empresa tem independência financeira e Mato Grosso não poderia ser punido por conta da falta de pagamento.

Em agosto passado, o magistrado já tinha acolhido ação do Estado pedindo para que não fosse negativado, porém a União contestou e o Estado entrou com o recurso que teve decisão divulgada nesta segunda-feira (7).

“Julgo procedente o pedido formulado na presente ação, a fim de determinar a exclusão das inscrições do Estado do Mato Grosso e da administração direta vinculada ao seu Poder Executivo em todo e qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pela União, que guardem absoluta pertinência com os débitos de titularidade da Empaer”, diz trecho da decisão.

A negativação do Estado iria acarretar no não recebimento de recursos de convênios que somam mais de R$ 1 milhão. Com a decisão, o repasse está mantido.

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