CUIABÁ
05 de dezembro de 2021 - 20:13

Procurador afirma que projeto de lei da “pobreza menstrual” foi vetado por vicio de iniciativa

Na última quarta-feira (24), o PL foi derrubado na Assembleia Legislativa e seguiu para promulgação do presidente da Casa de Leis
Francisco de Assis

O procurador-geral do Estado Francisco de Assis saiu em defesa do governo e afirmou que o Projeto de Lei que prevê a distribuição de absorventes a meninas de baixa renda em escolas estaduais e postos de saúde, do deputado Silvio Fávero (in memoriam) tinha “vício de iniciativa”.  Por isso, não teria sido sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Assis ressaltou que a procuradoria do Estado também tem que garantir o “controle da constitucionalidade”. Se projeto fosse sancionado, seria questionado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por exemplo. O Legislativo, por lei, não pode gerar despesas para o Executivo.

“[Foi vetado] certamente por vício de iniciativa. Não que o projeto não seja interessante, não que seja uma ação importante para a saúde do estado. Mas nós temos que pensar na questão da iniciativa do projeto legislativo, e um projeto uma vez com vício de iniciativa não se convalida com a sanção do governador. Então, a qualquer momento ele pode ser derrubado por outros órgãos de controle. Então, também é função do estado fazer esse controle preventivo de constitucionalidade”, afirmou nesta quinta-feira (25).

O veto do governador foi derrubado pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (24) e segui para promulgação do presidente da casa de Leis, deputado Max Russi (PSB). Dados do estudo “Impacto da pobreza menstrual no Brasil” divulgado pela plataforma de pesquisas Toluna, em maio deste ano,  aponta que 28% das mulheres jovens já deixaram de ir às aulas por falta de absorvente íntimo. O dado foi levado em conta por parlamentares na derrubada do veto.

 

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