PL quer proibir venda casada de produtos e serviços por concessionárias

Projeto de autoria do deputado Ulysses Moraes prevê a ampla liberdade de escolha do cidadão quanto ao que deseja consumir
ulisses_moraes

Da Redação

O deputado Ulysses Moraes apresentou um projeto de lei (PL) que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de efetivarem venda casada de produtos e serviços estranhos a sua atividade principal na mesma fatura do serviço público prestado. O principal objetivo do PL é de impedir a prática abusiva adotada por concessionárias fornecedoras de serviços públicos.

“Infelizmente, essa é uma das ilegalidades mais frequentes em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, mas vale lembrar que é passível de denúncia e punição legal. A venda casada é uma prática comercial proibida por lei. Isso é abusivo e ocasiona um enriquecimento ilícito da fornecedora, por cobrar em desacordo com o serviço usufruído. Por isso, essa proposta se faz tão necessária”, disse Moraes.

Assim, o PL prevê a ampla liberdade de escolha do cidadão mato-grossense quanto ao que deseja consumir, não sendo lícita a imposição, pelo fornecedor, de qualquer produto ou serviço para aquisição de outro.

“Isso proporciona aos usuários dos serviços públicos mais transparência nas faturas mensais dos serviços prestados. Porque algumas empresas, por livre iniciativa, adotam a prática de incluir outros produtos e serviços nas faturas de cobrança, muitas vezes, nem percebidos pelos usuários, que pagam além do valor justo pelo serviço público inicialmente contratado”, enfatizou o parlamentar.

O PL 811/2020 já foi apresentado em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e deverá passar pelas devidas comissões para entrar em primeira votação.

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