Pagamento de VIs

São considerados membros do TCE os ocupantes dos cargos de Conselheiro, Procurador do Ministério Público de Contas e de Auditor Substituto de Conselheiro, que passam a receber a mais como VI, 100% do subsídio (salário) que recebem
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O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça contra a Lei estadual nº 11.087/2020, que institui verbas indenizatórias (VIs) a membros do Tribunal de Contas do Estado e a Secretários de Estado, Secretários-adjuntos, Procurador Geral do Estado e Presidentes de Autarquias e Fundações. A referida norma legal decorre de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que posteriormente recebeu substitutivo integral aprovado pela Assembleia Legislativa. Na ADI, assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o MP alega que a lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador Mauro Mendes é flagrantemente inconstitucional, ferindo normas dispostas nas Constituições Federal e Estadual.


Pela nova lei, que promoveu alterações em normas anteriores que disciplinavam o pagamento da referida remuneração, são considerados membros do TCE os ocupantes dos cargos de Conselheiro, Procurador do Ministério Público de Contas e de Auditor Substituto de Conselheiro, que passam a receber a mais como VI, 100% do subsídio (salário) que recebem. Além disso, ainda institui ao Presidente da Corte de Contas mais 50% do subsídio relacionado “ao desempenho das funções institucionais de representatividade do Tribunal de Contas do Estado, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo.”


No texto final aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador, fica estabelecido que as despesas de pagamento das VIs “correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos dos respectivos poderes.” Neste quesito, o procurador-geral de Justiça já identifica flagrantes de inconstitucionalidade, uma vez “os parlamentares autores da Emenda (o substitutivo integral), criaram nova despesa para o Poder Executivo, sem indicar sua fonte de custeio e tampouco sem previsão orçamentária, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, com o que violaram um dos mais relevantes princípios constitucionais, qual seja o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso.” Acrescenta ainda que a Constituição Federal prevê o pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos, mas desde que criadas sem vícios de constitucionalidade.

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