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Marcelo Bussiki tem pedido de liminar da CPI do Paletó negado pela 1ª Vara de Fazenda Pública

O magistrado acolheu os argumentos do procurador de Legislativo Municipal, Lenine Póvoas, que afirmou em seu parecer que o mandado de segurança não deveria prosperar.

Por: Esportes & Noticias

O vereador Marcelo Bussik (PSB) teve seu pedido de liminar para decidir sozinho sobre requerimentos apresentados na Comissão que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Cuiabá negado. A decisão é do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, Jorge Iafelice dos Santos, que manteve válida a determinação do presidente da Câmara, vereador Justino Malheiros (PV) para que as decisões na CPI sejam tomadas de forma colegiada.

O magistrado acolheu os argumentos do procurador de Legislativo Municipal, Lenine Póvoas, que afirmou em seu parecer que o mandado de segurança não deveria prosperar.

Presidente da CPI, Marcelo Bussik queria anular ato do presidente Justino Malheiros que determinou, em dezembro, que as decisões da investigação contra o prefeito fossem tomadas por maioria dos membros da Comissão, formada por Bussiki na presidência, Adevair Cabral (PSDB) na relatoria e Mario Nadaf (PV) como membro titular.

Com a decisão, o presidente da CPI continuará tendo dificuldades nas deliberações, já que faz parte da oposição, enquanto Adevair e Mrio são da base governista´e vêm decidindo de forma contrária ao entendimento de Bussiki.

O magistrado relatou não vislumbrar os requisitos necessários para conceder a liminar conforme pleiteou Bussiki, que alegava ofensa ao regimento interno da Câmara de Vereadores. Para o magistrado, não houve ilegalidade, nem infringência ao Regimento Interno e nem estavam presentes os requisitos necessários para motivar a concessão de uma liminar (decisão provisória).

“Reputo ausente também o periculum in mora ventilado, considerando que não surge da indicada atribuição do colegiado da Comissão Parlamentar de Inquérito para anular/resolver as debate afetas ao ser regular funcionamento,

até porque são os destinatários primevos do resultado de tal atividade parlamentar”, argumenta o juiz ao indeferir o mandado de segurança.

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