Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram, em primeira votação nesta quinta-feira (7), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que amplia as possibilidades de afastamento de parlamentares para ocupação de cargos no Executivo municipal, estadual e federal sem perda do mandato. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora presidida por Paula Calil, permite o licenciamento automático para funções como secretário municipal, secretário-adjunto, secretário de Estado, secretário-adjunto estadual e ministro de Estado, com convocação dos suplentes durante o período.
Antes da aprovação em plenário, o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), relatado pelo vereador Daniel Monteiro. A comissão, no entanto, retirou trechos que autorizavam o afastamento para cargos na administração indireta, como autarquias e fundações, por entendimento de incompatibilidade com a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta ainda passará por segunda votação em até 10 dias.
