CUIABÁ
05 de dezembro de 2021 - 19:50

Empresa que administrou o Faixa Azul em Cuiabá é obrigada a devolver R$ 800 mil à prefeitura

Sentença já transitou em julgado e ação identificou fraudes em estacionamento rotativo
AZUL

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, determinou que a Associação de Gerenciamento de Projetos (AGP), devolva à prefeitura de Cuiabá R$ 800 mil por conta de irregularidades na administração do sistema “Faixa Azul”. A decisão foi publicada na quarta-feira (13), no Diário da Justiça.

A empresa era responsável por administrar as vagas de estacionamento rotativo em áreas demarcadas pela prefeitura na região central de Cuiabá. A condenação é desdobramento de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 2008, contra a AGP, a ex-coordenadora do programa, Eliacir Pedrosa da Silva, e Natali Soares de Siqueira Xavier. O objetivo é o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 165,2 mil.

O MPE alega que de 28 de dezembro de 1994 a 22 setembro de 1995, foram verificadas irregularidades como ausência de repasses à prefeitura de Cuiabá da totalidade do dinheiro arrecadado com a venda das talonários de estacionamento, além de pagamentos indevidos, acarretando danos ao erário Municipal.

Em junho de 2015, a juíza Célia Regina Vidotti, condenou os réus ao ressarcimento das verbas acrescidas de juros e correção monetária partir da data de cada evento danoso. Agora, na fase de execução de sentença, o valor foi novamente corrigido.

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