O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que cria o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública (PPCASP) em Mato Grosso. A iniciativa busca garantir medidas de segurança para policiais e demais servidores da área, tanto da ativa quanto aposentados, além de seus familiares em situação de risco em decorrência das funções desempenhadas.
De acordo com a proposta, poderão ser beneficiados policiais militares e civis, bombeiros, servidores do sistema prisional e socioeducativo, guardas municipais e outros profissionais que atuem diretamente no apoio à segurança pública. O pacote de medidas vai desde monitoramento por inteligência, sigilo de dados pessoais e acompanhamento psicológico até a possibilidade de mudança de residência ou concessão de escolta policial, conforme a gravidade da ameaça.
A matéria foi protocolada em 24 de setembro, nove dias após o assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, morto a tiros em uma emboscada no litoral paulista. O episódio trouxe novamente ao debate nacional a vulnerabilidade de policiais aposentados e a necessidade de proteção mesmo após o fim da carreira.
O texto prevê a classificação dos riscos em quatro níveis: baixo, médio, alto e extremo. Nos casos mais graves, serão autorizadas medidas emergenciais imediatas. A responsabilidade pela execução ficará com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), auxiliada por um Conselho Gestor formado por representantes da Sesp, das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, sistema prisional, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB-MT.
Elizeu explica que a proposta pretende dar caráter institucional a ações que hoje ocorrem de maneira isolada. “Muitos profissionais que atuaram firmemente contra facções criminosas ou contra a delinquência organizada acabam ficando à mercê de retaliações, mesmo depois da aposentadoria. Precisamos dar segurança também aos seus familiares”, destacou o parlamentar.
O texto estabelece ainda que o Poder Executivo terá até 120 dias para regulamentar a lei, definindo critérios de inclusão, fluxos administrativos e previsão orçamentária. Os custos serão bancados com dotações próprias da segurança pública, podendo ser suplementados caso necessário.
