Autonomia do Ministério Público é reconhecido pela mesa da Assembléia Legislativa

Justiça derrubou artigo de lei que determinava aprovação do Poder Legislativo para concessão de aumento aos membros
Janaina na presidencia.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), após ser intimada por intermédio da Procuradoria-Geral sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 98443-2016, reconhece a autonomia do Ministério Público do Estado (MPE) para efetuar o realinhamento da remuneração de seus membros quando houver a fixação de novo subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Sendo assim, fica suprimido o artigo 1º, da Lei 10.398/2016, que determinava que a concessão de aumento no subsídio dos membros do MPE deveria ser submetida à aprovação do Poder Legislativo.

A ADI, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, foi acatada por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na Constituição do Estado. A Mesa Diretora da ALMT, liderada pelo presidente licenciado deputado Eduardo Botelho (DEM), pela presidente em exercício, deputada Janaina Riva (MDB), e pelo 1º Secretário, deputado Max Russi(PSB), decidiram, após parecer técnico da Procuradoria da ALMT, que não irão recorrer da decisão.

Para a presidente Janaina Riva (MDB), conforme orientação da Procuradoria, cabe ao Poder Legislativo reconhecer o entendimento da Justiça e suprimir o referido artigo da Lei 10.398. “A Assembleia Legislativa vai acatar a decisão judicial e reconhecer a autonomia do Ministério Público para reajustar os salários de seus membros conforme atualização salarial dos ministros do STF”, afirmou.

A Lei 10.398 foi aprovada na ALMT em maio de 2016, para regulamentar a regime remuneratório dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na época, o então governador do Estado chegou a vetar o artigo primeiro da lei, mas o veto foi derrubado e promulgado em 16 de junho de 2016.

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