O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, decidiu encaminhar para uma das Varas da Fazenda Pública um processo movido pelo policial militar e ex-vereador Marcos Paccola contra o Estado de Mato Grosso. A decisão foi publicada no último dia 19.
Na ação, Paccola busca receber R$ 87,2 mil referentes a valores ligados a uma ação coletiva que reconheceu o direito de militares estaduais ao pagamento de bolsa indenizatória prevista na Lei Complementar nº 408/2010. O benefício estaria condicionado à realização de curso obrigatório para progressão na carreira.
Ao analisar o caso, o magistrado apontou que, apesar da origem em uma ação coletiva, o pedido atual possui natureza individual, já que depende da comprovação de requisitos específicos do autor, como participação no processo, realização de cursos e cálculo dos valores devidos.
Segundo Bruno Marques, não cabe à Vara de Ações Coletivas julgar execuções individuais desse tipo. Ele ressaltou ainda que a especialização da unidade judicial é voltada para processos relacionados a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
Com isso, o processo será redistribuído para uma das Varas da Fazenda Pública de Cuiabá, responsável pela análise da demanda.
Paccola também responde a ação penal e será submetido a júri popular pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, ocorrida em julho de 2022, no bairro Quilombo, em Cuiabá.
Na época, o então vereador alegou ter reagido após a vítima supostamente tentar sacar uma arma durante uma confusão. Já o Ministério Público sustenta que Alexandre foi atingido pelas costas sem chance de defesa.
O caso resultou na cassação do mandato de Paccola na Câmara de Cuiabá por quebra de decoro parlamentar.
O ex-vereador ainda foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por fraude em registros de armas da Polícia Militar. Conforme a investigação, ele e outro policial teriam alterado documentos ligados ao sistema de controle de armamentos da corporação.
O caso foi descoberto durante investigações relacionadas à Operação Mercenários, que apurou a atuação de um suposto grupo de extermínio formado por agentes da segurança pública em Cuiabá e Várzea Grande.
