O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei 799/2024, nesta quinta-feira (5), que estabelece a criação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Apesar da sanção já estar oficializada, a nova estrutura administrativa só começa a operar em 1º de janeiro de 2025. O delegado da Polícia Civil Vitor Hugo Bruzulato foi nomeado para liderar os trabalhos da pasta.
A Sejus terá como principal missão gerenciar políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário, socioeducativo, reinserção social e combate às drogas. Essas responsabilidades, até então desempenhadas majoritariamente pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp), passam a integrar o escopo da nova secretaria.
Entre as atividades que o titular da pasta deverá conduzir, destacam-se a elaboração e execução de políticas penitenciárias e socioeducativas, promovendo condições de ressocialização para apenados e adolescentes em conflito com a lei. Além disso, a secretaria terá a incumbência de administrar as unidades prisionais e socioeducativas, priorizando controle e eficiência, além de gerenciar bancos de dados e sistemas de informação relacionados à segurança pública.
Outro ponto importante da legislação é a transferência da Fundação Nova Chance (Funac), que atua na reintegração social de reeducandos, para a estrutura da Sejus.
Criação de corregedoria exclusiva e reforço disciplinar
Uma das inovações trazidas pela lei é a criação de uma corregedoria própria para a Sejus, que terá autonomia para realizar inspeções, investigações e processos disciplinares envolvendo os servidores da secretaria. O novo órgão também será responsável por fiscalizar o cumprimento de decisões judiciais em unidades prisionais e socioeducativas e poderá recomendar exonerações, quando necessário.
Os servidores designados para compor comissões de processos administrativos disciplinares serão beneficiados com uma gratificação de caráter indenizatório.
Além disso, a legislação promove mudanças na administração de recursos financeiros e organizacionais. O Fundo Penitenciário de Mato Grosso (Funpen) passará a ser gerido pela Sejus, enquanto o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conesd) ficará vinculado à nova secretaria.
A criação da Sejus reflete uma reformulação estratégica na gestão de políticas de justiça e segurança, com foco na eficiência e na ampliação de ações de reintegração social.
